Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Amuri, mantida pela Cogitari ("Amuri", "nós") — controladora dos dados nos termos da LGPD. Nesta fase de validação (MVP), a controladora é operada por pessoa física; a identificação completa da controladora (inclusive inscrição fiscal e endereço) pode ser obtida mediante solicitação ao Encarregado (DPO) indicado no rodapé e será detalhada na revisão jurídica. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

1. O que é o Amuri

O Amuri é uma plataforma de estudos gamificada que usa inteligência artificial generativa, recuperação de conteúdo a partir de fontes científicas e algoritmos de repetição espaçada para personalizar o aprendizado de estudantes brasileiros. O serviço é oferecido via web (PWA) e aplicativos.

2. Quem pode usar — elegibilidade e cláusula parental

O Amuri destina-se a estudantes a partir de 13 anos. O cadastro exige a informação do ano de nascimento.

• Menores de 13 anos: o uso é vedado. Não criamos contas para crianças abaixo dessa idade.
• Adolescentes de 13 a 17 anos: o cadastro só é concluído após aprovação de um responsável legal. Durante o fluxo de verificação de idade, coletamos o e-mail do responsável (de forma protegida) para solicitar e registrar essa aprovação. Sem a aprovação, o acesso às funcionalidades não é liberado.
• Adultos (18+): podem se cadastrar diretamente, mediante aceite destes Termos e da Política de Privacidade.

O responsável legal que aprova o cadastro declara ter poderes para consentir em nome do adolescente e pode, a qualquer momento, solicitar informações, revogar a aprovação e pedir a exclusão da conta do menor pelo canal cogitaritech@gmail.com.

3. Proteção de crianças e adolescentes — Lei Felca (ECA Digital)

O Amuri observa a Lei nº 15.211/2025 (Lei Felca / Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), em vigor desde 17 de março de 2026, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Em cumprimento a essas normas, assumimos os seguintes compromissos:

• Verificação de idade no cadastro e fluxo de aprovação parental para adolescentes.
• Sem mecanismos de compulsão: as recompensas da gamificação (moedas, sequências, conquistas) são determinísticas— não há caixas de recompensa aleatórias ("loot boxes") nem apostas.
• Limites de uso saudável: aplicamos limites diários de sessões recomendadas a menores e sugerimos pausas após uso prolongado.
• Sem monetização abusiva de menores: não exibimos publicidade comportamental direcionada a menores nem qualquer conteúdo que explore ou sexualize crianças e adolescentes.
• Controle parental: responsáveis têm canal para acompanhar e gerenciar a conta do adolescente sob sua responsabilidade.

4. Conta e segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade na sua conta. O Amuri gera um nome de usuário pseudônimo — não solicitamos seu nome completo. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

5. Conduta do usuário

Ao usar o Amuri, você concorda em não:

• Inserir dados pessoais sensíveis seus ou de terceiros nos campos de texto livre e nas interações com a IA;
• Tentar burlar a verificação de idade ou a aprovação parental;
• Usar a plataforma para fins ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar explorar, automatizar, copiar ou interferir no funcionamento do serviço.

5.1 Consequências e penalidades

Violações destas regras podem levar a medidas proporcionais à gravidade e à reincidência, aplicadas de forma escalonada:

• Aviso e/ou limite temporário de recursos de IA — para violações leves ou sinais automáticos de abuso; reversível e por prazo curto.
• Restrição de recursos específicos por período determinado, em caso de reincidência.
• Suspensão temporária da conta — com prazo definido; o acesso é reativado automaticamente ao fim do período, sem necessidade de solicitação.
• Encerramento permanente (banimento) — reservado a condutas graves, ilícitas ou reincidência severa.

Medidas graves (suspensão e banimento) são revisadas por uma pessoa, nunca aplicadas apenas de forma automática, e são registradas para auditoria. Você é informado do motivo(categoria da violação) e pode contestar pelo canal do Encarregado de Dados (DPO): cogitaritech@gmail.com — em linha com o direito de revisão de decisões automatizadas (LGPD, art. 20).

Menores de idade: em conformidade com a Lei Felca e o ECA, situações envolvendo menores são tratadas com viés de proteção, não de punição — sem penalização automática, com envolvimento do responsável legal quando cabível.

6. Conteúdo gerado por inteligência artificial

Parte do conteúdo (questões, explicações, avaliações de texto) é gerada por IA e pode conter imprecisões. O conteúdo tem finalidade educacional e não substitui orientação profissional. Há botão para reportar erros em questões. Use o material com senso crítico.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, software e materiais do Amuri pertencem à Cogitari. O conteúdo que você cria (ex.: desenhos no canvas, respostas) permanece seu; ao usá-lo no serviço, você nos concede licença limitada para processá-lo apenas para prover as funcionalidades contratadas.

8. Planos, pagamento e cancelamento

O Amuri oferece plano gratuito e planos pagos. Os pagamentos são processados pela Stripe. Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento encerra a renovação futura, sem reembolso proporcional do período já pago, salvo disposição legal em contrário (Código de Defesa do Consumidor).

9. Isenções e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos resultados de aprendizado específicos. Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos decorrentes do uso ou indisponibilidade do serviço.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.